Código de Águas - Artigo 102

TÍTULO V
ÁGUAS PLUVIAIS


Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

Código de Águas - Artigo 102

TÍTULO V
ÁGUAS PLUVIAIS


Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.