LIVRO I
Águas em geral e sua propriedade
TÍTULO I
Águas, álveo e margens
CAPÍTULO I
ÁGUAS PÚBLICAS
Águas em geral e sua propriedade
TÍTULO I
Águas, álveo e margens
CAPÍTULO I
ÁGUAS PÚBLICAS
Art. 1º. As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.