Código de Águas - Artigo 7

CAPÍTULO II
ÁGUAS COMUNS


Art. 7º. São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

Código de Águas - Artigo 7

CAPÍTULO II
ÁGUAS COMUNS


Art. 7º. São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.