Art. 11. Ficam remidas as dívidas de valor originário igual ou inferior a Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) inscritas como dívida ativa da União peIas Procuradorias da Fazenda Nacional até 21 de outubro de 1969, e não alcançadas pela remissão concedida pelo Decreto-lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos até 31 de dezembro de 1970 e de valor originário inferior a Cr$100,00 (cem cruzeiros), exceto os de natureza tributária os concernentes a fôros laudêmios, taxas de ocupação e aluguéis devidos à União.
§ 2º - Para os efeitos dêste artigo, valor originário é o definido no artigo 5º, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos até 31 de dezembro de 1970 e de valor originário inferior a Cr$100,00 (cem cruzeiros), exceto os de natureza tributária os concernentes a fôros laudêmios, taxas de ocupação e aluguéis devidos à União.
§ 2º - Para os efeitos dêste artigo, valor originário é o definido no artigo 5º, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.