DECRETO Nº 7.400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana celebraram, em Roma, em 17 de outubro de 2007, um Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica sobre Cooperação Descentralizada;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo no 279, de 19 de maio de 2010;

Considerando que o Protocolo Adicional ...