CAPÍTULO IIIDO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DO TRIBUNALArt. 13. O Regimento Interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos pelo Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei.
CAPÍTULO IIIDO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DO TRIBUNALArt. 13. O Regimento Interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos pelo Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei.