Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília-DF, 06 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1985