LEI Nº 10.707, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI Nº 10.707, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES