LEI Nº 6.643, DE 14 DE MAIO DE 1979.
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que "altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.643, DE 14 DE MAIO DE 1979.
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que "altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: