Art. 13. Revogam-se as disposições, em contrário.

Brasília, 18 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1966 e retificado em 31.8.1966