LEI Nº 8.652, DE 29 DE ABRIL DE 1993
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.652, DE 29 DE ABRIL DE 1993
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.652, DE 29 DE ABRIL DE 1993
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: