Art. 33. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

"Art. 7º-A As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil."