Art. 13. O título do Anexo XXX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a ser:

"TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO INMETRO E DO INPI REFERIDOS NO § 3º DO ART. 153 DESTA LEI" (NR)