Decreto 12.875/2026 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004.

Decreto 12.875/2026 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004.