Decreto 7.531/2011 - Ementa

DECRETO Nº 7.531 DE 21 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nas Resoluções nº 18, de 8 de outubro de 2008, e nº 6, de 28 de junho de 2011, ambas do Conselho Nacional de Desestatização,

DECRETA:

Decreto 7.531/2011 - Ementa

DECRETO Nº 7.531 DE 21 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nas Resoluções nº 18, de 8 de outubro de 2008, e nº 6, de 28 de junho de 2011, ambas do Conselho Nacional de Desestatização,

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