Art. 21. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Conselhos de Cultura dos entes federativos:

I - participar da elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos do Estado, do Distrito Federal ou do Município, para auxiliar na discussão e na consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata este Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 12.409, de 2025)

II - auxiliar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de ação e do Plano de Aplicação dos Recursos; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.409, de 2025)

III - compartilhar com a comunidade e com o movimento cultural local as suas ações relativas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.