Art. 14. Para ocorrer às despesas de instalação e de funcionamento da Comissão, no presente exercício é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Lei 3.161/1957 - Artigo 14
Art. 14. Para ocorrer às despesas de instalação e de funcionamento da Comissão, no presente exercício é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).