Decreto 11.227/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 1.944, de 27 de junho de 1996.
Decreto 11.227/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 1.944, de 27 de junho de 1996.