LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996.
Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996.
Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996.
Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: