Art. 2º. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.763, de 30 de outubro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022:

I - o art. 15;

II - o inciso I do caput do art. 16; e

III - o art. 18.