DECRETO Nº 51.726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963.
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 51.726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963.
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 51.726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963.
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
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