Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o limite de Cr$ 948.000.000,00 (novecentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com conservação e segurança de tráfego, restauração e melhoramento de rodovias, projeto e implantação de terminais e centros de cargas e fretes, bem como construção de armazéns, silos e terminais de passageiros e cargas, observando a seguinte discriminação:

<table border="1" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; "> <tbody><tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt"> </td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt">

Cr$1,00</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt">

I - Fundo Nacional de Desenvolvimento

- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt">

758.400.000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt">

II - Tansferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt">

189.600.000</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt">

TOTAL ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt">

948.000.000</td> </tr> </tbody></table>