Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 22 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.02.1989.
Senado Federal, 22 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.02.1989.