Decreto 9.636/2018 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 38.893, de 14 de março de 1956.
Decreto 9.636/2018 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 38.893, de 14 de março de 1956.