Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2019.

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018