Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 09 de dezembro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1985