Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
José Mendonça Bezerra Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2017.