DECRETO Nº 93.225, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986.

Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 04, de 30 de abril de 1985, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE), concluído em Manágua, a 28 de agosto de 1981,

CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo foi depositado junto ao governo da República Oriental do Uruguai no dia 16 de maio de 1985,

DECRETA: