Art. 1º. (Vide ADIN nº 394-1)

I - (Vide ADIN nº 394-1)

II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;

III - (Vide ADIN nº 394-1)

IV - (Vide ADIN nº 394-1)

a) (Vide ADIN nº 394-1)

b) (Vide ADIN nº 394-1)

§ 1º - (Vide ADIN nº 394-1)

§ 2º - (Vide ADIN nº 394-1)

§ 3º - (Vide ADIN nº 394-1)