Decreto 59.310/1966 - Artigo 269

Art. 269. Na concessão de diárias deverá ser observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício.

Decreto 59.310/1966 - Artigo 269

Art. 269. Na concessão de diárias deverá ser observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício.