Art. 10. Os conhecimentos exigíveis, os limites de idade, o número de matrículas e as condições de sanidade e capacidade física para inscrição nos concursos da Academia Nacional de Polícia serão fixados nas respectivas instruções, que indicarão as vagas a serem preenchidas.

Parágrafo único. Quando o candidato for ocupante de cargo ou função pública, a sua inscrição independerá de limite de idade.