Art. 232. O funcionário casado terá direito à licença sem vencimento, quando seu cônjuge, funcionário civil ou militar, fôr mandado servir, "ex officio", outro ponto do território nacional ou quando eleito para o Congresso Nacional.

§ 1º - Enquanto durar a permanência do seu cônjuge, e existindo repartição no novo local de residência, o funcionário nela será lotado, na forma da Lei nº 4.854, de 25 de novembro de 1965.

§ 2º - A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído.