Decreto 59.310/1966 - Artigo 352

Art. 352. A ressalva prevista no parágrafo único do artigo anterior fica necessariamente condicionada à compatibilidade de horário.

Decreto 59.310/1966 - Artigo 352

Art. 352. A ressalva prevista no parágrafo único do artigo anterior fica necessariamente condicionada à compatibilidade de horário.