Decreto 59.310/1966 - Artigo 423

Art. 423. Terminado o relatório, a Comissão encaminhará o processo em vinte e quatro horas à autoridade julgadora.

Decreto 59.310/1966 - Artigo 423

Art. 423. Terminado o relatório, a Comissão encaminhará o processo em vinte e quatro horas à autoridade julgadora.