Art. 374. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do juri sem motivo justificado.
Decreto 59.310/1966 - Artigo 374
Art. 374. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do juri sem motivo justificado.