Decreto 59.310/1966 - Artigo 207

Art. 207. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 208 e parágrafo único.

Decreto 59.310/1966 - Artigo 207

Art. 207. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 208 e parágrafo único.