Art. 310. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a dez por cento do seu vencimento mensal.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário até completar cinco anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que não disponha de moradia própria.