Decreto 59.310/1966 - Artigo 245

SEÇÃO II
Do vencimento


Art. 245. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei.

Decreto 59.310/1966 - Artigo 245

SEÇÃO II
Do vencimento


Art. 245. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei.