Art. 313. Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 310 dêste Regulamento, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade da repartição em que servir indenizá-la-á da importância correspondente ao auxílio para moradia.

Parágrafo único. Se a ocupação fôr de imóvel pertencente a outro órgão, o funcionário indenizá-lo-á pelo aluguel correspondente.