Art. 265. O órgão de pessoal, depois de examinar a legalidade e a conveniência da despesa, arbitrará e concederá as diárias, tendo em vista as indicações a que se refere o artigo anterior.
Decreto 59.310/1966 - Artigo 265
Art. 265. O órgão de pessoal, depois de examinar a legalidade e a conveniência da despesa, arbitrará e concederá as diárias, tendo em vista as indicações a que se refere o artigo anterior.