Art. 299. Ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada, salvo:
I - o magistério na Academia Nacional de Polícia;
II - a profissão de jornalista, quando se tratar de ocupantes de cargos das séries de classes de Censor ou Censor Federal;
III - a prática profissional em estabelecimento hospitalar, quando se tratar de ocupante de cargos da série de classes de Médico Legista.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos itens II. e III deste artigo, o funcionário somente fará jus à gratificação de função policial quando tiver optado expressamente pelo exercício exclusivo da função policial.
§ 2º - O funcionário que optar, na forma do parágrafo anterior, assinará termo de compromisso, em três vias, em que declare vincular-se ao regime de dedicação integral e sujeitar-se às condições ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios, enquanto nele permanecer.
I - o magistério na Academia Nacional de Polícia;
II - a profissão de jornalista, quando se tratar de ocupantes de cargos das séries de classes de Censor ou Censor Federal;
III - a prática profissional em estabelecimento hospitalar, quando se tratar de ocupante de cargos da série de classes de Médico Legista.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos itens II. e III deste artigo, o funcionário somente fará jus à gratificação de função policial quando tiver optado expressamente pelo exercício exclusivo da função policial.
§ 2º - O funcionário que optar, na forma do parágrafo anterior, assinará termo de compromisso, em três vias, em que declare vincular-se ao regime de dedicação integral e sujeitar-se às condições ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios, enquanto nele permanecer.