Art. 255. A ajuda de custo será calculada:
I - sôbre o vencimento do cargo;
II - sôbre o vencimento do cargo em comissão que o funcionário passa a exercer na nova sede;
III - sôbre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa fôrma retribuída.
Parágrafo único. É facultado ao funcionário o recebimento integral da ajuda de custo na nova sede do serviço.
I - sôbre o vencimento do cargo;
II - sôbre o vencimento do cargo em comissão que o funcionário passa a exercer na nova sede;
III - sôbre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa fôrma retribuída.
Parágrafo único. É facultado ao funcionário o recebimento integral da ajuda de custo na nova sede do serviço.