Art. 199. O funcionário estável perderá o cargo quando este for extinto ou em virtude de sentença judicial ou, finalmente, no caso de ser demitido mediante processo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório será demitido do cargo, mediante processo disciplinar, quando este se impuser antes de concluído o estágio.