Art. 60. A falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do funcionário ao serviço, computando-se um ponto para cada falta.

Parágrafo único. Não constituirão falta, para os efeitos deste artigo:

I - Os afastamentos indicados no artigo 81 deste Regulamento;

II - Os afastamentos decorrentes de licenças legalmente concedidas.