Decreto 59.310/1966 - Artigo 131

Art. 131. Nas hipóteses previstas no art. 129, itens II e III, a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.

Decreto 59.310/1966 - Artigo 131

Art. 131. Nas hipóteses previstas no art. 129, itens II e III, a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.