Art. 322. A assistência médico-hospitalar compreenderá:

I - assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfêrmo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado;

II - assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais.