Título
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE .
Tese
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.
Observação
(cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Histórico
Redação original – Inserida em 28.04.1997
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE .
Tese
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.
Observação
(cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Histórico
Redação original – Inserida em 28.04.1997