Art. 1º. O § 4º do art. 11 da Resolução CNJ nº 240/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11

...............

...............

"§ 4º Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações e entidades sindicais, sem direito a voto."

..............." (NR)