Art. 3º. O disposto nesta lei vigora a partir de 1 de janeiro de 1940.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940