Título
PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Tese
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 10.03.1995
Precedentes
ERR-RR - 24218-31.1991.5.10.5555 — Ermes Pedro Pedrassani — 07/04/1995
ERR-RR - 72288-65.1993.5.08.5555 — Armando de Brito — 01/09/1995
ERR-RR - 56095-47.1992.5.03.5555 — Francisco Fausto — 18/08/1995
ERR-RR - 25261-57.1991.5.08.5555 — Vantuil Abdala — 18/08/1995
ERR-RR - 58490-06.1992.5.14.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 09/06/1995
PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Tese
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 10.03.1995
Precedentes
ERR-RR - 24218-31.1991.5.10.5555 — Ermes Pedro Pedrassani — 07/04/1995
ERR-RR - 72288-65.1993.5.08.5555 — Armando de Brito — 01/09/1995
ERR-RR - 56095-47.1992.5.03.5555 — Francisco Fausto — 18/08/1995
ERR-RR - 25261-57.1991.5.08.5555 — Vantuil Abdala — 18/08/1995
ERR-RR - 58490-06.1992.5.14.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 09/06/1995